Questão FC286301
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, analise as afirmativas a seguir. I. O acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, com
Acesso à Informação
Instituto Consulplan · 2025
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, analise as afirmativas a seguir.
I. O acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, compreende, entre outros, os direitos de obter informação relativa.
II. Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, a proteção da informação.
III. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
Está correto o que se afirma em
- I, II e III.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 7º da Lei nº 12.527/2011 estabelece que o acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de obter orientação sobre procedimentos, informação contida em registros ou documentos, informação primária, íntegra e atualizada, além de dados sobre programas, projetos, inspeções e auditorias. Assim, o item I está contemplado pela própria definição legal do direito de acesso.
Art. 6ºproteção da informação, garantindo sua disponibilidade, autenticidade e integridade, bem como a proteção da informação sigilosa e pessoal, observadas normas aplicáveis. Isso confirma o conteúdo do item II.
Art. 10, §1ºidentificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação, respaldando o item III.
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