Questão FC286303
Determinado cidadão solicitou à prefeitura do município onde reside informações referentes a: 1. Contratos firmados com empresas de coleta de lixo urbano; 2. Salários dos ocupantes
Acesso à Informação
Instituto Consulplan · 2025
Determinado cidadão solicitou à prefeitura do município onde reside informações referentes a:
1. Contratos firmados com empresas de coleta de lixo urbano;
2. Salários dos ocupantes de cargos comissionados;
3. Conteúdo de reuniões internas da Controladoria-Geral do Município sobre apurações preliminares de irregularidades administrativas; e
4. Relatórios de execução orçamentária dos últimos três quadrimestres.
O órgão municipal negou o fornecimento das informações dos itens 2 e 3, alegando “sigilo funcional e proteção da intimidade”, e não respondeu aos demais itens. Em relação à situação apresentada, considerando a forma correta de tratamento e acesso às informações solicitadas, assinale a afirmativa correta.
- A ausência de resposta da prefeitura não caracteriza irregularidade administrativa, desde que a negativa não contenha ofensas à honra ou à imagem de terceiros.
- O salário de agentes públicos em cargo comissionado é informação protegida por sigilo funcional e não pode ser divulgado, sob pena de responsabilização do servidor.
- O conteúdo de apurações preliminares pode ser mantido sob sigilo temporário, mas contratos, salários e relatórios orçamentários são informações públicas de acesso obrigatório.
- As informações requeridas pelo cidadão são de fato todas consideradas sigilosas, devendo ser fornecidas apenas mediante ordem judicial, conforme prevê a proteção à intimidade da Administração Pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta porque existe diferença entre sigilo temporário necessário à investigação e o princípio da publicidade. Conteúdo de apurações preliminares pode ser resguardado de forma temporária para não comprometer diligências ou preservar provas, sendo divulgável após conclusão, salvo trechos protegidos por dados pessoais sensíveis.
Em contraste, contratos firmados pela administração, salários dos ocupantes de cargos comissionados e relatórios de execução orçamentária são informações públicas de acesso obrigatório, sujeitas a divulgação e, em muitos casos, à publicação proativa pelo órgão.
Assim, a prefeitura só pode justificar sigilo quanto às apurações preliminares dentro dos limites temporais e motivacionais; para contratos, remunerações de comissionados e relatórios orçamentários não cabe sigilo.
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