Questão FC286304
Niels Knute é assessor do Poder Legislativo de Rondonópolis e recebe a incumbência de realizar estudo sobre as regras federais sobre acesso a informações e seus limites. Nos termos
Acesso à Informação
SELECON · 2024
Niels Knute é assessor do Poder Legislativo de Rondonópolis e recebe a incumbência de realizar estudo sobre as regras federais sobre acesso a informações e seus limites. Nos termos da Lei n.º 12.527/2011, acesso à informação compreende os direitos de obter informação relativa ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle:
- ordinário e extraordinário
- orçamentário e fundiário
- financeiro e econômico
- interno e externo
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei n.º 12.527/2011 (LAI) prevê, no art. 7º, que o direito de acesso abrange, entre outros, a informação sobre o resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle.
Especificamente, a Lei menciona os resultados produzidos por órgãos de controle interno e de controle externo. Isso significa que relatórios, pareceres e conclusões dessas atividades fiscalizatórias são acessíveis ao público, reforçando a transparência sobre a fiscalização da gestão pública.
Além disso, abrangem-se prestações de contas relativas a exercícios anteriores, garantindo que o acompanhamento e a responsabilização sobre o uso de recursos públicos não sejam limitados ao presente exercício.
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