Questão FC286305
A Lei de Acesso à Informação regula o acesso à informação previsto na Constituição Federal, dispondo sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal
Acesso à Informação
Instituto Consulplan · 2024
A Lei de Acesso à Informação regula o acesso à informação previsto na Constituição Federal, dispondo sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, dentre outros, os direitos de obter informação
- primária, íntegra, autêntica e atualizada.
- sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, exceto as relativas à sua política, organização e serviços.
- produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo em atividade com seus órgãos ou entidades.
- contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, menos os recolhidos a arquivos públicos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) garante o direito de obter informações em forma primária, íntegra, autêntica e atualizada, expressão prevista no art. 7º.
Primária: informação fornecida na sua fonte original ou diretamente pelo órgão detentor, evitando cópias ou interpretações que possam distorcer o conteúdo.
Íntegra e autêntica: deve ser entregue sem omissões relevantes e com garantia de veracidade, preservando a identidade do documento ou dado em relação ao original.
Atualizada: reflete o estado mais recente do fato ou registro, permitindo controle, fiscalização e participação social eficazes.
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