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Questão FC286306

Instado a se manifestar acerca dos aspectos e dimensões do princípio da transparência no âmbito dos Municípios, à luz do disposto na Lei nº 12.527/2011 e da orientação do Superior

Acesso à Informação

FGV · 2024

Instado a se manifestar acerca dos aspectos e dimensões do princípio da transparência no âmbito dos Municípios, à luz do disposto na Lei nº 12.527/2011 e da orientação do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, Xavier informou corretamente que

  1. os Municípios com menos de 50.000 (cinquenta mil) habitantes estão dispensados de promover a transparência ativa.
  2. os dados atinentes à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos são passíveis de sigilo, independentemente de motivação.
  3. o direito de qualquer pessoa e entidade de requerer acesso a informações não publicadas, que não se submetem à sigilo, designado de transparência passiva, não pode ser condicionada à apresentação dos respectivos motivos determinantes.
  4. a discricionariedade administrativa para a delimitação de sigilo, impõe ao particular o ônus de demonstrar que a informação solicitada não está sujeita a sigilo, no âmbito da transparência reativa.
  5. o dever de transparência dos Municípios cinge-se à disponibilização em sítio eletrônico dos atos administrativos que forem publicadas em diário oficial, notadamente porque tal publicidade é imprescindível para a existência do ato administrativo.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Transparência passiva é o direito de qualquer pessoa ou entidade requerer informações não publicadas ao poder público. Esse direito não pode ser condicionado à exposição dos motivos do pedido.

A Lei nº 12.527/2011 explicita isso no Art. 10, que exige apenas a identificação do requerente e a especificação da informação solicitada, e no § 3º, que veda exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação.

Na prática, a administração deve atender e instruir pedidos independentemente da justificativa apresentada; eventual negativa só é possível se a informação for objeto de sigilo legalmente justificado, ônus de prova que cabe ao órgão público. O STJ tem firmado entendimento nesse sentido.

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