Questão FC286307
A Lei de Acesso à informação Pública (LAI) – Lei nº 12.527/2011, é um maço na consolidação dos direitos constitucionais previstos. A LAI aborda as regras relacionadas à obtenção da
Acesso à Informação
Instituto Consulplan · 2024
A Lei de Acesso à informação Pública (LAI) – Lei nº 12.527/2011, é um maço na consolidação dos direitos constitucionais previstos. A LAI aborda as regras relacionadas à obtenção das informações, definindo o seu escopo e deixando claro que os órgãos têm o dever de fornecer as informações solicitadas, resguardando o que ela considera como informação sigilosa. O acesso à informação compreende, dentre outros, os direitos de obter, EXCETO:
- Informação pertinente à administração do patrimônio público, aos servidores públicos, licitação, contratos administrativos.
- Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.
- Informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
- Informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque indica, como exceção buscada pela questão, um conjunto em que se inclui um item que a LAI não prevê expressamente.
O art. 7º da Lei nº 12.527/2011 enumera direitos de acesso, incluindo, no inciso VI, informação pertinente à administração do patrimônio público, à utilização de recursos, à licitação e aos contratos administrativos.
Entretanto, a lei não faz uma previsão específica e autônoma de direito de obter informação relativa a servidores públicos como categoria isolada no rol do art. 7º. Por isso, a presença de “servidores públicos” na alternativa torna-a o item que representa o EXCETO pedido na questão.
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