Segundo a Lei nº 12.527/2011, qual das seguintes informações deve ser disponibilizada imediatamente e independentemente de solicitações?

Gabarito

D

Comentário do professor

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (LAI), devem ser divulgadas imediata e independentemente de solicitações informações sobre a remuneração de servidores públicos, o que constitui prática de divulgação ativa por parte dos órgãos públicos.

Essa divulgação abrange salários, subsídios, auxílios, ajudas de custo, jetons, outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões, de forma individualizada, permitindo transparência sobre os recursos públicos pagos a cada ocupante de cargo ou emprego.

O fundamento legal está no Art. 8º da LAI e no Decreto nº 7.724/2012 (Art. 7º e §3º, VI), que exigem divulgação em local de fácil acesso, como sítio na internet.

Essa obrigação, porém, observa as exceções legais relativas a sigilo e proteção de dados pessoais quando aplicáveis.