Questão FC286309
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o Interessado informado do extravio da informação solicitada, poderá
Acesso à Informação
Instituto Verbena · 2024
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o Interessado informado do extravio da informação solicitada, poderá
- requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação e o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.
- requerer à autoridade competente a imediata abertura de inquérito policial para apurar o desaparecimento da respectiva documentação e o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 15 dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.
- ingressar judicialmente com o pedido de informações, via Habeas Data para apurar o desaparecimento da respectiva documentação e o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 10 dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.
- ingressar judicialmente com o pedido de informações, via Mandado de Segurança para apurar o desaparecimento da respectiva documentação e o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 15 dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, informado do extravio da informação solicitada o interessado pode requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da documentação.
Trata‑se de medida destinada a formalizar a investigação interna e garantir o dever de transparência e a apuração de responsabilidades.
Conforme previsto, o responsável pela guarda da informação, verificada a hipótese, terá o prazo de 10 (dez) dias para justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.
A sindicância possibilita colher provas, ouvir testemunhas e adotar as medidas administrativas cabíveis, assegurando a responsabilização e a proteção do direito de acesso.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em