Questão FC286310
O acesso à informação de que trata a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) compreende, entre outros, o direito de obter
Acesso à Informação
Instituto Verbena · 2024
O acesso à informação de que trata a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) compreende, entre outros, o direito de obter
- informação contida em registros ou documentos produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, desde que não recolhidos a arquivos públicos.
- orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
- informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, exceto as relativas a sua política, organização e serviços.
- informação produzida ou custodiada por pessoa física decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, desde que esse vínculo não tenha cessado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta expressa um dos direitos assegurados pela Lei nº 12.527/2011: o direito à orientação sobre como obter acesso à informação e sobre o local onde ela se encontra ou pode ser obtida (preceito do Art. 7º, I).
Isso significa que o cidadão não precisa conhecer previamente o procedimento administrativo: o órgão ou entidade pública tem o dever de indicar os passos, formulários, prazos e canais (presencial, eletrônico ou arquivo) para a consecução do pedido.
Na prática, a obrigação de orientar facilita o exercício do direito de acesso, operacionaliza o princípio da transparência e reduz entraves formais. A falta dessa orientação pode ser questionada administrativamente por meio de recursos previstos na própria lei.
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