FC ConcursosFC Concursos

Questão FC286311

A Lei n° 12.527/2011 mais conhecida como Lei de Acesso à Informação dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos entes públicos, como fim de garantir o acesso a informaçõ

Acesso à Informação

Instituto Verbena · 2024

A Lei n° 12.527/2011 mais conhecida como Lei de Acesso à Informação dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos entes públicos, como fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Isto posto, nos termos do art. 6º da Lei nº 2.257/2011, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a

  1. proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
  2. orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
  3. informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos exclusivamente em arquivos públicos.
  4. gestão transparente da informação, pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

A

Comentário do professor

Ao prever, no art. 6º da Lei nº 12.527/2011, que cabe aos órgãos e entidades públicas assegurar a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, a norma consagra dupla preocupação: garantir transparência e, ao mesmo tempo, resguardar dados que, por sua natureza, exigem tratamento restrito.

Essa proteção deve observar, cumulativamente, a disponibilidade (acesso quando necessário), a autenticidade (origem e autoria comprovadas) e a integridade (ausência de alteração indevida) das informações.

Adicionalmente, admite-se a eventual restrição de acesso às informações sigilosas ou pessoais, quando justificada por previsão legal ou interesse público protegido, sempre com critérios e motivação claros.

Em suma: o dispositivo exige equilíbrio entre acesso à informação e salvaguarda dos direitos individuais e da segurança institucional.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo