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Questão FC286312

Conforme prevê a Lei nº 12.527 de 2011, o acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de obter: I. informação primária, íntegra, autêntica e desatualizada; II. inform

Acesso à Informação

IBADE · 2024

Conforme prevê a Lei nº 12.527 de 2011, o acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de obter:

 

I. informação primária, íntegra, autêntica e desatualizada;

 

II. informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;

 

III. informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;

 

IV. orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

 

Estão corretas as afirmativas:

  1. I e IV, apenas;
  2. II, III e IV, apenas;
  3. III, apenas;
  4. IV, apenas;
  5. II e IV, apenas.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Ao prever o acesso à informação, a Lei nº 12.527/2011 elenca, no Art. 7º, direitos que garantem transparência e orientação ao cidadão. Os itens II, III e IV correspondem a esses direitos.

II assegura o direito de obter informação sobre as atividades dos órgãos e entidades, incluindo sua política, organização e serviços, garantindo conhecimento sobre funcionamento e decisões administrativas.

III protege o acesso à informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada quando decorre de vínculo com órgãos públicos, mesmo que o vínculo já tenha cessado, assegurando transparência em relações públicas-privadas.

IV garante o direito à orientação sobre procedimentos para solicitar informações e sobre onde elas podem ser encontradas ou obtidas, facilitando o exercício do direito de acesso.

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