Questão FC286313
Considerando a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e um caso onde um cidadão solicita informações sobre despesas de viagens oficiais de um alto funcionário público, mas
Acesso à Informação
ADM&TEC · 2024
Considerando a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e um caso onde um cidadão solicita informações sobre despesas de viagens oficiais de um alto funcionário público, mas tem seu pedido negado sob a alegação de que a divulgação comprometeria a segurança pessoal do funcionário. Qual seria a ação mais apropriada para o órgão público, conforme a lei?
- Negar a solicitação, mantendo a segurança como prioridade absoluta sobre a transparência.
- Divulgar as informações, pois a Lei de Acesso à Informação prioriza a transparência e não permite exceções relacionadas à segurança pessoal.
- Solicitar uma revisão judicial para determinar se a informação pode ser divulgada sem comprometer a segurança.
- Divulgar as informações, excetuando detalhes específicos que possam comprometer diretamente a segurança do funcionário.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Divulgar as informações, excetuando detalhes específicos que possam comprometer diretamente a segurança do funcionário.
A Lei de Acesso à Informação parte da presunção de publicidade, porém admite restrições quando a divulgação puder afetar a segurança.
Nesse caso, deve ser garantido o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da porção sensível.
Além disso, são classificáveis como sigilosas as informações cuja divulgação possa pôr em risco a segurança de altas autoridades e seus familiares, o que justifica a ocultação pontual.
Na prática, o órgão identifica os elementos sensíveis (rotas, horários, dados de escolta, endereços), os oculta e disponibiliza o restante, justificando por escrito a decisão e indicando possibilidade de recurso.
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