Questão FC286314
A Lei de Acesso à Informação (LAI) foi criada com o objetivo de garantir o acesso a informações, direito este já garantido pela Constituição Federal de 1988, dando a todos o direit
Acesso à Informação
Instituto Consulplan · 2024
A Lei de Acesso à Informação (LAI) foi criada com o objetivo de garantir o acesso a informações, direito este já garantido pela Constituição Federal de 1988, dando a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
(Disponível em: https://www.tjrj.jus.br/. Acesso em: 17/05/2024. Adaptado.)
Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I. Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
II. Proteção da informação, assegurando sua confidencialidade, inautenticidade e integridade.
III. Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Está correto o que se afirma em
- I, II e III.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa I e III está correta porque reflete diretamente o comando da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que combina o princípio da publicidade com a proteção de informações sensíveis.
Afirmativa I — gestão transparente: a LAI determina que a administração pública propicie amplo acesso e divulgação das informações, adotando a publicidade como regra e o sigilo como exceção, garantindo o direito fundamental de acesso à informação.
Afirmativa III — proteção da informação sigilosa e pessoal: a norma exige que, quando houver necessidade de restrição, se observe a disponibilidade, autenticidade e integridade das informações, bem como a eventual limitação de acesso para preservar interesses legítimos.
Em conjunto, I e III demonstram a dupla obrigação estatal: promover transparência e, quando necessário, resguardar informações cuja divulgação possa causar prejuízo à sociedade ou ao Estado.
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