Questão FC286315
A Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o aces
Acesso à Informação
Instituto Consulplan · 2024
A Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a, EXCETO:
- Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
- Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
- Proteção da divulgação dos valores desembolsados com despesas de pessoal e das remunerações dos servidores.
- Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa indica que seria necessária a proteção da divulgação dos valores pagos a servidores, mas isso não encontra respaldo na Lei de Acesso à Informação.
A Lei nº 12.527/2011 tem como princípio a publicidade e a transparência da informação pública, exigindo amplo acesso a dados sobre a gestão e despesas públicas, inclusive com pessoal.
Além disso, o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que é legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico, dos nomes dos servidores e dos valores correspondentes de vencimentos e vantagens (STF — ARE 652777).
Logo, não se admite proteção à divulgação desses valores: a regra é o acesso público e a transparência.
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