Questão FC286316
Após uma catástrofe verificada em determinada localidade, o Poder Público municipal planejou e divulgou que iria implementar certa política pública de contenção de desastres, media
Acesso à Informação
FGV · 2024
Após uma catástrofe verificada em determinada localidade, o Poder Público municipal planejou e divulgou que iria implementar certa política pública de contenção de desastres, mediante o estabelecimento de metas a serem atingidas, com prazo determinado, sendo certo que foi realizada audiência pública para tal finalidade.
Passados dois anos de tal divulgação, por não vislumbrar as melhorias anunciadas, certa associação de moradores almeja buscar informações quanto à materialização de tal projeto.
Diante dessa situação hipotética, à luz disposto na Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que
- a associação em questão apenas pode solicitar as informações almejadas, caso tenha participado da audiência pública.
- o Poder Público não é obrigado a fornecer as informações em questão se a associação não apresentar os motivos determinantes para o pedido de acesso formalizado.
- as matérias atinentes a políticas públicas, por natureza estão inseridas dentre aquelas que dizem respeito à segurança da sociedade e, por isso, sempre estarão abarcadas por sigilo.
- o Poder Público pode exigir a identificação do requerente de acesso à informação em questão, para a verificação da pertinência temática, sem o que pode inviabilizar a solicitação.
- o direito de acesso abarca às informações relativas à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei nº 12.527/2011 assegura o direito de acesso à informação que inclui, de forma expressa, dados sobre a implementação, acompanhamento e resultados de programas, projetos e ações públicas, bem como sobre as metas e indicadores propostos.
Na prática, isso significa que a associação pode requisitar documentos, relatórios de execução, planos de ação, indicadores de desempenho e registros de monitoramento relativos à política de contenção de desastres divulgada pelo município.
Essas informações permitem verificar se as metas anunciadas foram efetivamente planejadas e atingidas, subsidiando a fiscalização social e a cobrança por providências, salvo eventual sigilo previsto em lei para casos específicos.
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