Questão FC286317
Com base no art. 7º, da Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, qual das seguintes alternativas não corresponde ao direito de acesso à informação garantido pela legislação?
Acesso à Informação
MS CONCURSOS · 2024
Com base no art. 7º, da Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, qual das seguintes alternativas não corresponde ao direito de acesso à informação garantido pela legislação?
- Direito de obter informações sobre resultados de inspeções e auditorias realizadas por órgãos de controle interno e externo.
- Direito de acessar documentos que registram a execução de contratos administrativos e o uso de recursos públicos em licitações.
- Direito de solicitar informações sobre projetos de pesquisa científica ou tecnológica cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
- Direito de obter informações sobre atividades, política, organização e serviços dos órgãos e entidades, incluindo relativas à administração do patrimônio público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 7º da Lei nº 12.527/2011 prevê direitos de acesso à informação, mas também limitações. O §1º do artigo expõe uma exceção relevante: informações relativas a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado não integram o direito de acesso.
Isso significa que pedidos por dados detalhados sobre esses projetos podem ser indeferidos ou classificados como sigilosos, por envolverem risco à segurança pública ou estatal. A norma busca equilibrar transparência e proteção de interesse público superior.
Portanto, a alternativa descreve corretamente uma hipótese em que o acesso é excluído, não um direito garantido pela LAI.
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