Questão FC286318
O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 (Lei de acesso à informação) compreende, entre outros, os direitos de obter
Acesso à Informação
Instituto Verbena · 2024
O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 (Lei de acesso à informação) compreende, entre outros, os direitos de obter
- informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.
- orientação acerca do procedimento relativo ao trâmite de ação civil pública prevista na Lei nº 7347/85.
- implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações das ONGs e entidades privadas, bem como metas e indicadores propostos.
- proteção da informação pública e da informação coletiva, observada a publicidade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 12.527/2011 garante ao cidadão o direito de obter informações sobre a gestão dos bens e recursos públicos. Isso está previsto no Art. 7º, VI da LAI.
Em especial, o dispositivo assegura acesso a dados relativos ao patrimônio público, à utilização de recursos públicos, às licitações e aos contratos administrativos.
Esse rol objetiva promover transparência e permitir o controle social e institucional, possibilitando auditorias, acompanhamento de despesas e fiscalização de contratos celebrados pela administração.
Portanto, a alternativa sintetiza corretamente o alcance do direito previsto na LAI, garantindo que tais informações sejam disponibilizadas, preferencialmente em forma primária, íntegra e atualizada.
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