Questão FC286320
Em um município com 12 mil habitantes, a prefeitura recebeu um pedido de acesso à informação por meio de seu website oficial. Contudo, a prefeitura respondeu ao solicitante que não
Acesso à Informação
IDIB · 2024
Em um município com 12 mil habitantes, a prefeitura recebeu um pedido de acesso à informação por meio de seu website oficial. Contudo, a prefeitura respondeu ao solicitante que não possuía a informação em meio digital e que ele deveria se dirigir à sede do órgão para realizar a consulta. Considerando as diretrizes da Lei de Acesso à Informação (LAI) sobre a obrigatoriedade de divulgação em plataformas digitais, assinale a alternativa que descreve corretamente a conduta da prefeitura.
- A prefeitura agiu incorretamente, pois a LAI estabelece que a consulta de informações sempre deve ser prioritariamente realizada por meio eletrônico.
- A prefeitura agiu corretamente, pois a LAI dispensa a divulgação de informações na internet para municípios que não possuem recursos tecnológicos para tal.
- A prefeitura agiu incorretamente, pois a LAI obriga a divulgação de informações na internet para todos o município em questão, por ter mais de 10 mil habitantes.
- A prefeitura agiu corretamente, pois a LAI não obriga a divulgação de informações na internet para municípios com menos de 20 mil habitantes.
- A prefeitura agiu corretamente, pois a LAI permite que a consulta de informações seja realizada presencialmente, caso não estejam disponíveis na internet, em qualquer caso.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A prefeitura agiu incorretamente. A LAI estabelece a obrigatoriedade de divulgação em sítios oficiais da internet de informações de interesse coletivo ou geral, independentemente de requerimento.
Conforme a Lei nº 12.527/2011, art. 8, §2º, os órgãos devem utilizar todos os meios legítimos disponíveis, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores.
O §4º apenas exonera os municípios com até 10.000 habitantes dessa exigência. Como o município tem 12.000 habitantes, não há dispensa aplicável.
Portanto, recusar o fornecimento sob o argumento de ausência de versão digital e exigir consulta presencial contraria a LAI, uma vez que a administração tinha o dever de disponibilizar a informação online.
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