Questão FC286321
Um cidadão solicitou acesso a informações sobre os resultados de uma auditoria realizada em um órgão público federal. Em resposta, o órgão forneceu uma cópia do relatório, mas ocul
Acesso à Informação
IDIB · 2024
Um cidadão solicitou acesso a informações sobre os resultados de uma auditoria realizada em um órgão público federal. Em resposta, o órgão forneceu uma cópia do relatório, mas ocultou algumas partes, alegando que se tratavam de informações sigilosas. O cidadão, insatisfeito, entrou com um recurso administrativo. Considerando as disposições da LAI sobre o acesso à informação parcialmente sigilosa, assinale a alternativa que apresenta a solução legalmente adequada para o caso.
- O órgão deve negar o acesso à informação completa, pois a LAI não permite o acesso a informações parcialmente sigilosas.
- O órgão deve fornecer acesso apenas à parte não sigilosa da informação, por meio de certidão, extrato ou cópia com a parte sigilosa ocultada.
- O órgão deve submeter a informação à análise de um servidor comissionado externo, que decidirá se o sigilo é justificado.
- O órgão deve encaminhar o pedido de acesso à informação ao Tribunal de Contas da União, que decidirá sobre a sua liberação.
- O órgão deve fornecer acesso integral à informação, pois a LAI garante o direito de acesso a toda informação pública.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A solução correta está em fornecer ao requerente exclusivamente a parte não sigilosa do relatório, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação (Art. 7º, §2º). Isso significa que o órgão deve disponibilizar a informação por meio de certidão, extrato ou cópia, com a ocultação das seções que efetivamente se enquadrem como sigilosas.
Tal procedimento preserva o princípio da publicidade, permitindo o acesso às informações que não representam risco, ao mesmo tempo em que protege interesses legalmente resguardados. A decisão de sigilo deve ser motivada e observados os prazos e procedimentos legais para classificação e eventual reavaliação.
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