Questão FC286322
No que se refere à Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei nº 12.527/2011), que regula o acesso a informações, assinale a alternativa correta.
Acesso à Informação
IADES · 2024
No que se refere à Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei nº 12.527/2011), que regula o acesso a informações, assinale a alternativa correta.
- A LAI estabelece que o acesso à informação pública é restrito às informações prestadas pelos órgãos públicos da administração direta.
- Segundo a LAI, é possível a divulgação de informações de interesse público, em sítios oficiais da internet, independentemente de solicitações.
- A LAI determina que todas as informações no poder dos órgãos e das entidades públicas são sigilosas e podem ser acessadas apenas mediante autorização judicial.
- De acordo com a LAI, informações pessoais relativas a intimidade, vida privada, honra e imagem têm sua divulgação permitida por qualquer órgão público, sem restrições.
- A LAI permite que órgãos e entidades públicas decidam, conforme o próprio critério, quais informações de interesse público serão disponibilizadas na internet, não havendo obrigatoriedade para a transparência ativa ou para a divulgação proativa de informações.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 12.527/2011 impõe aos órgãos e entidades públicas a obrigação de promover a divulgação proativa de informações de interesse coletivo ou geral, especialmente em sítios oficiais na internet, sem necessidade de pedido prévio.
Art. 8º prevê que a publicação deve ocorrer “independentemente de requerimentos”, o que operacionaliza a chamada transparência ativa.
O objetivo é facilitar o acesso, fortalecer o controle social e reduzir a necessidade de solicitações individuais, tornando públicas informações sobre estrutura, gastos, contratos e políticas públicas.
Há, porém, exceções previstas em lei: informações sigilosas ou dados pessoais com proteção específica não são objeto da divulgação proativa, devendo observar regras de acesso e proteção.
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