Questão FC286325
Fábio é servidor público do Ministério Público do Estado do Paraná e irá responder a requerimento formulado por Sílvia para acesso a determinada informação. Nesse caso, de acordo c
Acesso à Informação
Instituto AOCP · 2024
Fábio é servidor público do Ministério Público do Estado do Paraná e irá responder a requerimento formulado por Sílvia para acesso a determinada informação. Nesse caso, de acordo com a Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que Sílvia tem direito de obter
- orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
- informação contida em registros ou documentos produzidos ou acumulados pelo Ministério Público, desde que recolhidos a arquivos públicos.
- informação primária, exclusivamente de forma parcial, autêntica e desatualizada.
- informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com o Ministério Público, salvo se esse vínculo já tiver cessado.
- informação sobre atividades exercidas pelo Ministério Público, exceto aquelas relativas à sua política e organização.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei nº 12.527/2011 (LAI) assegura a qualquer interessado o direito de obter informações sobre como proceder para acessá‑las.
Na prática, isso significa que Sílvia pode requerer a Fábio orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso e indicação do local onde a informação poderá ser encontrada ou obtida, nos termos do art. 7º, I da LAI.
O servidor deve informar claramente os canais (ex.: protocolo, sistema eletrônico), prazos, documentos necessários e, quando aplicável, o setor ou arquivo que detém o registro solicitado.
Esse direito visa tornar efetivo o acesso à informação pública, orientando o cidadão a exercer sua prerrogativa, sem prejuízo de pedidos formais posteriores para entrega ou disponibilização do conteúdo.
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