Questão FC286326
A Lei nº 12.527/2011 regula o direito constitucional de acesso à informação e sua divulgação. Sobre os dispositivos dessa lei, assinale a opção correta.
Acesso à Informação
Marinha · 2024
A Lei nº 12.527/2011 regula o direito constitucional de acesso à informação e sua divulgação. Sobre os dispositivos dessa lei, assinale a opção correta.
- Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
- A negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades públicas, ainda que fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares.
- É dever dos órgãos e entidades públicas promover, mediante requerimento, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
- Os Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
- Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, o pedido de acesso à informação deverá ser negado pela Administração Pública.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta explica a solução adotada pela Lei nº 12.527/2011 para casos em que a informação é parcialmente sigilosa. Não se trata de negar o acesso inteiro, mas de preservar o que precisa permanecer protegido.
Nesse cenário, a Administração deve garantir o acesso à parte não sigilosa da informação, fornecendo-a por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação das partes sob sigilo.
Esse procedimento equilibra dois princípios: o da transparência, ao permitir acesso ao que for público, e o da proteção da segurança ou privacidade, ao resguardar trechos sigilosos.
A previsão está expressa no art. 7º, § 2º da LAI, que orienta a forma de entrega do conteúdo liberado sempre que o documento não puder ser divulgado integralmente.
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