Questão FC286327
Nos termos da Lei nº 12.527/2011, julgue as assertivas abaixo: l. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse pú
Acesso à Informação
COCP IFMT · 2024
Nos termos da Lei nº 12.527/2011, julgue as assertivas abaixo:
l. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
II. Em regra, o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
III.A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.
IV. Em regra, o serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) assertiva(s):
- Apenas l e ll.
- Apenas Il e III.
- Apenas lll e IV
- Apenas l e IV.
- Todas estão corretas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Todas as assertivas estão corretas. Elas reproduzem comandos expressos na Lei nº 12.527/2011 (LAI) que disciplinam o direito de acesso à informação.
Vedação de justificativa — o art. 10, §3º proíbe que órgãos exijam do requerente a motivação do pedido; a solicitação não depende de apresentação de motivos.
Acesso imediato — o art. 11 estabelece que, em regra, a autoridade deverá autorizar ou conceder acesso imediato à informação já disponível.
Formato digital — o art. 11, §5º determina que a informação armazenada em meio digital seja fornecida nesse formato quando houver anuência do requerente.
Gratuidade — o art. 12 prevê que, como regra, o serviço de busca e de fornecimento da informação é gratuito, assegurando acessibilidade.
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