Questão FC286329
Com base na obrigação de transparência ativa dos órgãos governamentais, qual é o dever da Administração Pública em relação à divulgação de informações de interesse coletivo ou gera
Acesso à Informação
Instituto Verbena · 2024
Com base na obrigação de transparência ativa dos órgãos governamentais, qual é o dever da Administração Pública em relação à divulgação de informações de interesse coletivo ou geral?
- Divulgar informações de interesse coletivo ou geral apenas mediante requerimento formal dos cidadãos interessados.
- Promover a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral exclusivamente quando solicitado por órgãos de controle interno.
- Manter as informações de interesse coletivo ou geral disponíveis apenas em arquivos físicos, acessíveis mediante agendamento prévio.
- Assegurar a divulgação, independentemente de requerimento, em seus sítios na internet, de informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta o dever da Administração Pública de promover a divulgação, independentemente de requerimento, das informações de interesse coletivo ou geral que produza ou custodie.
Esse dever decorre do Art. 8º da Lei nº 12.527/2011 (LAI), que impõe aos órgãos a obrigação de disponibilizar tais dados de forma proativa.
A divulgação deve ocorrer em sítios na internet oficiais e em local de fácil acesso, visando garantir transparência e controle social.
Além disso, os sítios devem possibilitar acesso automatizado e utilização de formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina, facilitando a análise e reutilização das informações.
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