Questão FC286331
A Lei nº 12.527 de 2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. Em seu ar
Acesso à Informação
IDCAP · 2024
A Lei nº 12.527 de 2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. Em seu artigo 7º estabelece que o acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obtenção de determinadas tipologias de informação. Analise os itens abaixo quais compõem os descritos neste artigo:
I. Informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
II. Informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.
III. Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.
Após análise, assinale a alternativa correta.
- Apenas os itens I e II estão corretos.
- Apenas o item II está correto.
- Apenas os itens I e III estão corretos.
- Apenas os itens II e III estão corretos.
- Os Itens I, II e III estão corretos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E está correta porque reúne os direitos previstos no art. 7º da Lei nº 12.527/2011 sobre acesso à informação.
O dispositivo garante o acesso a informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada quando decorrente de vínculo com órgão público, mesmo que o vínculo tenha cessado; trata-se de material sob responsabilidade do poder público.
Também assegura o direito à informação primária, íntegra, autêntica e atualizada, ou seja, aos dados na sua forma original e sem manipulações.
Finalmente, inclui a obtenção de informação sobre as atividades dos órgãos e entidades, abrangendo políticas, organização e serviços, essencial para transparência e controle social.
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