Questão FC286332
A respeito da transparência e do acesso à informação na administração pública brasileira, é correto afirmar que
Acesso à Informação
FCM - CEFETMINAS · 2023
A respeito da transparência e do acesso à informação na administração pública brasileira, é correto afirmar que
- as entidades privadas sem fins lucrativos do Terceiro Setor que recebem dinheiro público não estão incluídas nas políticas públicas e normas que tratam da transparência e acesso à informação.
- a lei de acesso à informação impede que o cidadão verifique se o dinheiro público está sendo aplicado na realização do interesse público e na promoção dos direitos fundamentais.
- a equivocada visão da publicidade e a falta de claridade na gestão dos recursos públicos foram exterminadas em decorrência do texto constitucional.
- a transparência na gestão pública é uma possibilidade e não uma constituição indispensável.
- o controle social envolve a transparência na administração pública.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está correta porque o controle social depende diretamente da transparência da gestão pública. Sem acesso claro e contínuo às informações sobre políticas, receitas e gastos, a sociedade não tem condições de fiscalizar, cobrar resultados ou participar de maneira efetiva.
A Constituição e a Lei nº 12.527/2011 consagram a publicidade como regra e o sigilo como exceção, impondo divulgação proativa de dados, contratos e despesas. Isso viabiliza a accountability e a checagem do uso do interesse público.
Instrumentos como portais de transparência, dados abertos e respostas céleres a pedidos de informação são meios pelos quais a transparência transforma-se em controle social efetivo.
Portanto, a transparência não é apenas desejável: é condição imprescindível para que o cidadão exerça o controle social sobre a administração pública.
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