Questão FC286333
Com base na legislação vigente, assinale a afirmativa correta.
Acesso à Informação
Instituto Consulplan · 2023
Com base na legislação vigente, assinale a afirmativa correta.
- Conforme disposições literais da Lei de Acesso à Informação, é atribuição legalmente instituída e dever do Procurador- Geral de Justiça garantir o direito de acesso à informação.
- O Ministério Público não é órgão subordinado aos poderes instituídos, seja Executivo, Legislativo ou Judiciário. Por isso, sua subordinação à Lei de Acesso à Informação é facultativa.
- É dever do Ministério Público promover, somente quando lhe for requerido, a divulgação de informações de interesse privativo, por ele produzidas ou custodiadas, em local de fácil acesso público.
- A Lei de Acesso à Informação estabelece o direito de se obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de quaisquer vínculos com órgãos ou entidades da administração pública, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei de Acesso à Informação garante o direito de obter dados relacionados à Administração Pública, incluindo aqueles vinculados a terceiros.
Conforme Art. 7º, III da Lei nº 12.527/2011, tem-se o direito de acesso à “informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada” quando decorrente de qualquer vínculo com órgãos ou entidades públicas.
Isso alcança documentos gerados ou retenidos por contratados, convenentes, terceirizados, consultores ou outras pessoas/empresas que atuaram para a administração.
Importante: o direito subsiste mesmo que esse vínculo já tenha cessado, evitando que a cessação da relação sirva de escudo contra a transparência e a responsabilização administrativa.
Na prática, órgãos públicos são obrigados a disponibilizar essas informações, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.
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