Questão FC286334
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) trata, dentre outros, do pedido de acesso à informação. Sobre quem pode apresentar pedido de acesso a informações, assinale a afir
Acesso à Informação
Instituto Consulplan · 2023
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) trata, dentre outros, do pedido de acesso à informação. Sobre quem pode apresentar pedido de acesso a informações, assinale a afirmativa correta.
- Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no Art. 1º da normativa.
- Somente o cidadão, com suas obrigações militares em dia, poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no Art. 1º da normativa.
- Somente o cidadão, com suas obrigações eleitorais em dia, poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no Art. 1º da normativa.
- Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no Art. 1º da normativa, desde que o interessado não seja servidor público.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 12.527/2011 admite que qualquer interessado apresente pedido de acesso à informação aos órgãos e entidades abrangidos pela norma, sem exigência de qualificação especial do solicitante.
O pedido pode ser feito por qualquer meio legítimo e deve conter a identificação do requerente e a especificação da informação pretendida, para viabilizar a localização do conteúdo.
Quando a informação estiver disponível, o órgão deve conceder o acesso de forma imediata. Se não for possível, há previsão de prazo para adoção de providências e resposta, em regra de até 20 dias, prorrogável mediante justificativa.
Em suma: a LAI garante acesso amplo, condicionando-o apenas à identificação e à correta especificação do pedido.
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