FC ConcursosFC Concursos

Questão FC286336

Quais estão corretas?

Acesso à Informação

FUNDATEC · 2023

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), analise as assertivas abaixo:

 

I. A Foz Previdência, por ser uma autarquia especial, não é obrigada a seguir as exigências propostas pela Lei de Acesso à Informação.

 

II. É dever dos órgãos e entidades do poder público a gestão transparente da informação, proporcionando amplo acesso a ela e sua divulgação, exceto projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

 

III. O cidadão tem o direito de obter informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.

 

Quais estão corretas?

  1. Apenas I.
  2. Apenas II.
  3. Apenas I e III.
  4. Apenas II e III.
  5. I, II e III.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

D

Comentário do professor

A assertiva está correta porque a Lei de Acesso à Informação impõe aos órgãos e entidades públicas a obrigação de promover a gestão transparente da informação, assegurando seu amplo acesso e divulgação (art. 6º, I).

Contudo, essa publicidade admite exceções previstas na própria lei: informações relativas a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado não são de acesso obrigatório (art. 7º, §1º).

Além disso, a LAI garante ao cidadão o direito de obter informação primária, íntegra, autêntica e atualizada, ou seja, dados na sua forma original, sem deturpações e com atualização adequada, assegurando a efetividade do direito de acesso (art. 7º).

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo