Questão FC286337
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, garante a quem interessar o acesso à informação e outros direitos, EXCETO:
Acesso à Informação
COCP IFMT · 2023
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, garante a quem interessar o acesso à informação e outros direitos, EXCETO:
- informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
- informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
- orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
- informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
- informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta que a LAI não garante o acesso a informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Isso decorre do disposto no art. 7º, §1º da Lei nº 12.527/2011: tais dados estão fora do âmbito do direito de acesso quando a divulgação puder comprometer a segurança pública, a defesa nacional ou interesses essenciais do Estado.
O fundamento é a prevalência do interesse público maior — proteção da segurança — sobre a transparência imediata; a restrição exige justificativa técnica e legal e está sujeita a controle administrativo e judicial, para evitar abuso ou sigilo indevido.
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