Questão FC286338
A respeito da Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação, sobre a temática acesso a informações e da sua divulgação, o acesso à informação de que trata essa Lei compreende, en
Acesso à Informação
OBJETIVA CONCURSOS · 2023
A respeito da Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação, sobre a temática acesso a informações e da sua divulgação, o acesso à informação de que trata essa Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:
I. Informação relativa à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos; ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
II. Informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
III. Informação primária, secundária, íntegra, autêntica e atualizada.
Está(ão) CORRETO(S):
- Somente o item I.
- Somente o item III.
- Somente os itens I e II.
- Somente os itens II e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a Lei nº 12.527/2011 assegura o direito de obter tanto elementos sobre a execução e resultados das ações públicas quanto informações em posse de terceiros.
O item I trata da informação relativa à implementação, acompanhamento e resultados de programas, projetos e ações públicas, incluindo metas, indicadores e resultados de inspeções, auditorias e prestações de contas — direitos expressos na Lei de Acesso à Informação (art. 7º).
O item II refere-se à informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada em razão de vínculo com órgãos públicos, mesmo que esse vínculo já tenha cessado, garantindo acesso quando o conteúdo estiver sob responsabilidade privada.
Ambos os itens consagram princípios de transparência e accountability previstos na LAI, reforçando o acesso amplo a dados sobre a gestão pública.
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