Questão FC286340
As organizações públicas devem seguir os dispositivos constantes na Lei nº. 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI). Para amplo acesso às informações, as organ
Acesso à Informação
CETAP · 2023
As organizações públicas devem seguir os dispositivos constantes na Lei nº. 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI). Para amplo acesso às informações, as organizações públicas devem seguir algumas diretrizes, sabendo que as informações devem ser disponibilizadas por um serviço de informação ao cidadão que deve atender aos seguintes requisitos:
I- atendimento e orientação ao público, quanto ao acesso às informações;
II- registro de entrada de documentos e pedidos de acesso às informações;
III- informação sobre os documentos em tramitação;
IV- realização de audiências, consultas públicas e participação popular, para fins de divulgação;
V- publicidade dos atos como regra especifica e o sigilo como regra geral.
São corretos:
- apenas os itens I, II e III
- apenas os itens II, III e IV
- apenas os itens I, III e IV
- apenas os itens I, IV e V
- apenas os itens I, II, III e IV
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E está correta porque reúne os requisitos previstos na Lei nº 12.527/2011 para a criação do serviço de informações ao cidadão.
Os itens I, II e III refletem, respectivamente, a obrigação de atender e orientar o público, de registrar/protocolizar pedidos e documentos e de informar sobre a tramitação de documentos nas unidades administrativas — atribuições previstas no art. 9º da LAI.
O item IV corresponde à previsão de realização de audiências ou consultas públicas e ao incentivo à participação popular como forma de divulgação e controle social, também contemplada pela norma.
Assim, a combinação dos itens I, II, III e IV representa fielmente as finalidades e competências exigidas para o serviço de informação ao cidadão pela LAI.
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