Questão FC286341
Em 2011, foi promulgada a Lei nº 12.527, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas a todo cidadão brasileiro. Uma das ações do governo para viabili
Acesso à Informação
FUMARC · 2023
Em 2011, foi promulgada a Lei nº 12.527, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas a todo cidadão brasileiro. Uma das ações do governo para viabilizar esse acesso foi a criação do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), que está presente em todos os órgãos e entidades do poder público.
NÃO corresponde a um desses objetivos:
- Atender e orientar o público quanto ao acesso a informações.
- Conceder o acesso imediato à informação disponível.
- Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades.
- Utilizar software proprietário para acesso às informações.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indicada é incorreta porque a Lei nº 12.527/2011 trata dos objetivos do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) voltados à efetivação do direito de acesso à informação, como atendimento e orientação ao público, protocolo de pedidos e garantia de acesso imediato às informações disponíveis (arts. 9 e 11).
A norma estabelece finalidades relacionadas à transparência e à efetividade do serviço, não impondo ou priorizando a adoção de software proprietário. Ou seja, a lei determina obrigações de serviço e de disponibilização da informação, mas não dita a escolha de tecnologia específica.
Portanto, "utilizar software proprietário para acesso às informações" não integra os objetivos do SIC previstos na lei, razão pela qual essa alternativa é a correta como exceção.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em