Questão FC286342
Constitui limite ao acesso à informação, demandada por particular conforme o princípio da publicidade, o que consta em:
Acesso à Informação
FUMARC · 2023
Constitui limite ao acesso à informação, demandada por particular conforme o princípio da publicidade, o que consta em:
- Norma interna da Administração Pública que proíba o acesso, independentemente do status das normas.
- Que o dado seja pessoal, ou referente a pessoa incapaz.
- Que o pedido não apresente as razões da necessidade do dado pelo particular.
- Que o dado seja objeto de proposta de Lei.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva está correta porque o acesso à informação pública encontra limite quando a divulgação envolve dados pessoais ou informações relativas a pessoa incapaz, pois nesses casos prevalecem a proteção da privacidade e o interesse superior do indivíduo.
Constitucionalmente e por normas infraconstitucionais (como a Lei nº 12.527/2011 e a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, Lei nº 13.709/2018) há previsão expressa para garantir sigilo ou restrição quando a divulgação puder lesar direitos da intimidade, honra ou a proteção especial de crianças, adolescentes e incapazes.
Assim, sempre que a informação for pessoal ou envolver pessoa incapaz, o princípio da publicidade cede diante da necessidade de tutela da privacidade e do melhor interesse do protegido.
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