Questão FC286343
Com base na Lei de Acesso à Informação, analise as assertivas. l. Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à
Acesso à Informação
Legalle · 2023
Com base na Lei de Acesso à Informação, analise as assertivas.
l. Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa somente por meio de procuração.
II. O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.
III. Integridade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
Está(ão) CORRETA(S):
- Apenas I e II.
- Apenas II e III.
- l, II e III.
- Apenas l.
- Apenas III.
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Gabarito
B
Comentário do professor
II — Afirmativa correta: a Lei de Acesso à Informação prevê que o direito de acesso aos documentos ou às informações que serviram de fundamento à tomada de decisão deve ser assegurado quando for editado o ato decisório. Isso garante transparência sobre os elementos que embasaram a decisão administrativa (art. 7º, §3º), permitindo ao cidadão conhecer as razões e os documentos relevantes no momento da publicação do ato.
III — Correta: integridade é definida pela própria lei como a qualidade da informação não modificada, abrangendo também sua origem, trânsito e destino. Ou seja, exige-se que o conteúdo seja preservado sem alterações, assegurando confiança na veracidade e na cadeia de custodiação dos dados (art. 4º, VIII).
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