Questão FC286344
É dever dos órgãos e entidades públicas promover a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas em sítios oficiais da rede mundial de
Acesso à Informação
FUNDATEC · 2023
É dever dos órgãos e entidades públicas promover a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet). De acordo com a Lei de Acesso à Informação, deverá constar na referida divulgação, entre outros dados, o seguinte:
- Endereço e telefone do responsável pelo órgão ou entidade e de seu substituto na forma da lei.
- Montante das despesas correntes e seu percentual em relação à despesa total autorizada e realizada.
- Montante das receitas arrecadadas e seu percentual em relação à receita prevista para a Lei do Orçamento Anual.
- Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.
- Registro do percentual da despesa com pessoal em relação à receita corrente líquida.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que deve constar nos sítios oficiais o registro das competências e da estrutura organizacional, bem como endereços, telefones das unidades e seus horários de atendimento.
Essa exigência decorre da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que obriga órgãos e entidades a divulgar, independentemente de solicitação, informações de interesse coletivo em local de fácil acesso.
O objetivo é garantir transparência e permitir que o cidadão identifique rapidamente quem é responsável por cada função, onde localizar a unidade competente e como contatá‑la para obter serviços ou esclarecer dúvidas.
Na prática, esses dados facilitam o encaminhamento de demandas, o controle social e o exercício do direito de acesso à informação pelo público.
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