Questão FC286345
Nos termos da Lei de Acesso à Informação, cabe ao órgão ou entidade pública assegurar ao cidadão o direito de obter informação
Acesso à Informação
Instituto Consulplan · 2023
Nos termos da Lei de Acesso à Informação, cabe ao órgão ou entidade pública assegurar ao cidadão o direito de obter informação
- primária, íntegra, autêntica e atualizada.
- pública, se recolhida em arquivo público.
- relativa a processo disciplinar contra servidor.
- sobre as contas públicas, salvo as de exercícios anteriores.
- sobre propostas licitatórias em qualquer fase do certame.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011, art. 7º, IV) garante ao cidadão o direito de obter informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.
Primária: informação proveniente da fonte original ou do registro originário, não de cópias ou interpretações secundárias; assegura fidelidade à origem.
Íntegra: conteúdo completo, sem omissões relevantes; permite compreensão total do fato ou ato público.
Autêntica: comprovada quanto à veracidade e autoria, garantindo confiança sobre sua origem.
Atualizada: refletindo o estado mais recente dos dados ou documentos, evitando uso de versões defasadas.
Esses requisitos visam assegurar transparência e confiabilidade na informação pública, fundamentais para controle social e responsabilização administrativa.
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