Questão FC286346
Com base no artigo 6º da Lei 12.527, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: I. gestão transparente
Acesso à Informação
Instituto ACCESS · 2023
Com base no artigo 6º da Lei 12.527, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I. gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;
II. proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e
III. proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Analise os itens acima e assinale
- se apenas os itens I e II estiverem corretos.
- se apenas os itens I e III estiverem corretos.
- se apenas os itens II e III estiverem corretos.
- se todos os itens estiverem corretos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 6º da Lei nº 12.527/2011 atribui aos órgãos públicos deveres expressos que correspondem aos três itens apresentados, razão pela qual a alternativa está correta.
O item I espelha o dever de gestão transparente, que exige disponibilizar informações e promover sua divulgação para ampla acessibilidade.
O item II trata da proteção da informação em sentido técnico, garantindo disponibilidade, autenticidade e integridade dos dados sob guarda do Poder Público.
O item III complementa ao prever proteção específica à informação sigilosa e pessoal, mantendo as mesmas garantias de integridade/autenticidade/disponibilidade e admitindo a restrição de acesso quando justificada pelas normas aplicáveis.
Portanto, os três enunciados reproduzem fielmente as responsabilidades legais previstas no dispositivo.
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