Questão FC286347
Com base na Lei de Acesso à Informação, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a I. gestão transparent
Acesso à Informação
Instituto ACCESS · 2023
Com base na Lei de Acesso à Informação, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a
I. gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;
II. proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade, primariedade e integridade; e
III. proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Analise os itens acima e assinale
- se apenas os itens I e II estiverem corretos.
- se apenas os itens I e III estiverem corretos.
- se apenas os itens II e III estiverem corretos.
- se todos os itens estiverem corretos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A resposta correta indica que estão corretos os itens I e III, conforme o disposto no Art. 6º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
O item I corresponde à obrigação dos órgãos em promover a gestão transparente da informação, garantindo amplo acesso e divulgação, requisito explícito no artigo mencionado.
O item III espelha a previsão de proteger a informação sigilosa e a informação pessoal, observando sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso, conforme o texto legal.
Importante: o órgão deve também assegurar a proteção da informação em geral, mas a lei não exige a garantia de primariedade da informação, razão pela qual apenas I e III se conformam exatamente ao dispositivo legal.
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