A Lei de Acesso à Informação, Lei 12.527/2011, dispensa da obrigatoriedade de divulgação, em sítios na internet, as informações de interesse coletivo e geral, produzidas ou custodi

Gabarito

B

Comentário do professor

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) prevê a divulgação, de forma proativa, de informações de interesse coletivo e geral pelos órgãos públicos (Art. 8º).

Contudo, o §4º desse artigo estabelece que os Municípios com até 10.000 habitantes ficam dispensados da obrigatoriedade de publicar essas informações em sítios na internet.

Importante: a dispensa alcança apenas a divulgação obrigatória na internet prevista no dispositivo, não eliminando outras exigências legais. Esses municípios mantêm a obrigação de divulgar, em tempo real, informações sobre a execução orçamentária e financeira, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.