Considerando a Lei n.o 12.527/2011, assinale a alternativa que apresenta o elemento considerado um requisito fundamental para a implementação efetiva da Lei de Acesso à Informação.

Gabarito

A

Comentário do professor

Transparência ativa é a prática pela qual órgãos e entidades públicas promovem a divulgação proativa de informações de interesse coletivo ou geral, sem necessidade de pedido do cidadão. A Lei nº 12.527/2011 consagra esse dever, especialmente no Art. 8º, determinando que os dados produzidos ou custodiados pelo poder público sejam disponibilizados em local de fácil acesso.

Trata‑se de requisito fundamental porque antecipa o acesso, reduz a assimetria informacional, facilita o controle social e diminui a sobrecarga de solicitações individuais. A transparência ativa fortalece a responsabilização e a participação democrática ao tornar rotina a divulgação de dados orçamentários, contratos, políticas públicas e indicadores de desempenho.

Instrumentos típicos incluem portais da transparência, publicação de dados abertos, relatórios periódicos e sistemas de fácil consulta pública.