Questão FC286350
De acordo com a lei de transparência nº 12.527/2011, é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no
Acesso à Informação
Unifil · 2023
De acordo com a lei de transparência nº 12.527/2011, é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Analise as assertivas e assinale a alternativa correta sobre as informações que deverão constar na divulgação.
I. Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.
II. Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.
III. Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados.
IV. Registros das despesas.
- Apenas I e II estão corretas.
- Apenas I, II e III estão corretas
- Apenas I, III e IV estão corretas.
- Todas estão corretas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Gabarito: Letra D.
A alternativa D está correta porque a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), no Art. 8º, §1º, determina que órgãos e entidades devem promover, de ofício, a divulgação de informações de interesse coletivo, incluindo, no mínimo, itens como os indicados.
O item I abrange o registro das competências, estrutura, endereços, telefones e horários, essenciais para o contato e a responsabilização administrativa.
O item II refere-se aos repasses e transferências de recursos, garantindo rastreabilidade e controle sobre fluxos financeiros públicos.
O item III trata de procedimentos licitatórios, seus editais, resultados e contratos, assegurando publicidade e competitividade.
O item IV enfatiza os registros de despesas, fundamentais para fiscalização e transparência orçamentária.
Assim, todos os elementos listados são exigências mínimas legais para a divulgação pública de informações.
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