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Questão FC286352

Analise as afirmativas sobre a Lei n.º 12.527/2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o

Acesso à Informação

FURB · 2023

Analise as afirmativas sobre a Lei n.º 12.527/2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações:

 

I.Os procedimentos previstos nesta Lei devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção, dentre outras diretrizes.

 

II.Para os efeitos desta Lei, considera-se autenticidade a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados

 

III.É dever dos agentes públicos garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem técnica e robusta.

 

IV.O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

 

É correto o que se afirma em:

  1. I, II, III e IV
  2. II e III, apenas
  3. I e IV, apenas
  4. II e IV, apenas
  5. I e III apenas
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 3º da Lei nº 12.527/2011 estabelece que os procedimentos para assegurar o direito de acesso à informação devem obedecer aos princípios da administração pública e às diretrizes previstas na própria lei. Entre elas, destaca‑se a observância da publicidade como regra e do sigilo como exceção, garantindo que a abertura de dados seja o princípio orientador da atuação estatal.


Art. 7º prevê que o acesso abrange, entre outros direitos, a obtenção de informação contida em registros ou documentos produzidos ou acumulados pelos órgãos e entidades, sejam eles recolhidos ou não a arquivos públicos. Assim, o escopo da LAI inclui documentos ainda em posse das unidades produtoras e aqueles já arquivados.


Em conjunto, esses dispositivos formalizam a presunção de transparência e delimitam o universo de informações sujeitas ao acesso público.

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