Questão FC286353
Com relação ao acesso à informação, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar: I. A proteção da informaçã
Acesso à Informação
FUNDEP · 2023
Com relação ao acesso à informação, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar:
I. A proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
II. A informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
III. A gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação, bem como a proteção da informação.
De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e considerando os aspectos que devem ser assegurados pelos entes públicos, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
- I, II e III.
- I e III, apenas.
- I e II, apenas.
- II, apenas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta assinala que os órgãos e entidades devem assegurar a gestão transparente da informação e a proteção da informação.
Conforme o art. 6º da Lei nº 12.527/2011, cabe ao poder público promover a gestão transparente, garantindo amplo acesso e divulgação, e também assegurar a proteção da informação, preservando sua disponibilidade, autenticidade e integridade, além de respeitar eventuais restrições de acesso para informações sigilosas ou pessoais.
Em suma: a lei impõe deveres aos entes públicos tanto para facilitar o acesso e a publicidade quanto para proteger dados que, por sua natureza, exigem confidencialidade e segurança.
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