Questão FC286355
Considere as afirmativas relacionadas Lei de Acesso à Informação - 12.527/2011. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: ( )Aplicam-se as disposições desta lei, no que coube
Acesso à Informação
IDCAP · 2023
Considere as afirmativas relacionadas Lei de Acesso à Informação - 12.527/2011. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
( )Aplicam-se as disposições desta lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
( )É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
( )Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é vedado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
- F, F, V.
- F, V, F.
- V, F, F.
- V, V, V.
- V, V, F.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A sequência V, V, F é a correta à luz da Lei nº 12.527/2011 (LAI).
Art. 2º prevê que as disposições da LAI aplicam‑se, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos por convênios, contratos de gestão, subvenções, termos de parceria ou instrumentos congêneres, justificando o primeiro “V”.
Art. 5º estabelece ser dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, franqueado por procedimentos objetivos, ágeis, transparentes e em linguagem acessível, justificando o segundo “V”.
Art. 7º, §2º dispõe que, quando a informação for parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por certidão, extrato ou cópia com ocultação do trecho sigiloso — por isso a terceira assertiva é falsa.
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