Questão FC286356
Segundo a Lei de Acesso à Informação, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis assegurar o que está descrito nas al
Acesso à Informação
IBFC · 2023
Segundo a Lei de Acesso à Informação, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis assegurar o que está descrito nas alternativas abaixo. Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta.
- Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação
- Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade
- Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso
- Acesso irrestrito a todas as informações do poder público
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está incorreta porque a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) não prevê acesso irrestrito a todas as informações do poder público.
A norma obriga órgãos e entidades a promoverem a gestão transparente e a disponibilização de informações, mas também a proteger dados quando necessário.
Há previsão expressa de salvaguarda de informação sigilosa e de informação pessoal, com possibilidade de restrição de acesso quando necessária à segurança, privacidade ou ao interesse público.
Além disso, o órgão deve garantir a disponibilidade, autenticidade e integridade da informação, conciliando transparência com proteção adequada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em