Questão FC286357
Segundo a Lei de Acesso à informação, o acesso a informações públicas será assegurado mediante o que está descrito nas afirmativas abaixo. I. Criação de serviço de informações ao c
Acesso à Informação
IBFC · 2023
Segundo a Lei de Acesso à informação, o acesso a informações públicas será assegurado mediante o que está descrito nas afirmativas abaixo.
I. Criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades e protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.
II. Realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.
Assinale a alternativa correta.
- As afirmativas I e II estão incorretas
- As afirmativas I e II estão corretas
- Apenas a afirmativa I está correta
- Apenas a afirmativa II está correta
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B está correta porque a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) prevê expressamente as medidas descritas nos itens I e II para assegurar o acesso a informações públicas.
O item I corresponde à criação de um serviço de informações ao cidadão em cada órgão/entidade, com estrutura adequada para atender e orientar o público, informar sobre a tramitação de documentos e protocolizar pedidos de acesso, conforme disposto no Art. 9º da lei.
O item II refere-se à realização de audiências ou consultas públicas e ao incentivo à participação popular ou outras formas de divulgação, também previstas no mesmo dispositivo legal como mecanismos de promoção da transparência.
Portanto, ambos os itens descrevem instrumentos previstos na LAI para garantir o direito de acesso à informação.
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