Questão FC286358
Segundo a Lei de Acesso à Informação, analise as afirmativas abaixo segundo as restrições de acesso à informação. I. Poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judic
Acesso à Informação
IBFC · 2023
Segundo a Lei de Acesso à Informação, analise as afirmativas abaixo segundo as restrições de acesso à informação.
I. Poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
II. O disposto na Lei de Acesso à Informação exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segrego de justiça.
Assinale a alternativa correta.
- Apenas a afirmativa I está correta
- Apenas a afirmativa II está correta
- As afirmativas I e II estão incorretas
- As afirmativas I e II estão corretas
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A letra C está correta porque ambas as assertivas estão equivocadas frente à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
O Art. 21 da Lei é expresso ao determinar que não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais, logo a afirmação que permite a negativa é falsa.
Já o Art. 22 estabelece que o disposto na Lei de Acesso à Informação não exclui as demais hipóteses legais de sigilo nem o segredo de justiça, ou seja, a ideia de que a LAI supriria ou revogaria outras hipóteses de sigilo é incorreta.
Portanto, a conclusão de que ambas as assertivas são incorretas está alinhada ao texto legal citado.
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