Questão FC286359
Segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei nº. 12.527/2011), poderão estar restritos à disponibilidade pública os dados relativos à (s):
Acesso à Informação
CPCON UEPB · 2023
Segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei nº. 12.527/2011), poderão estar restritos à disponibilidade pública os dados relativos à (s):
- administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.
- orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
- informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
- informações pessoais ligadas à intimidade, vida privada, honra e imagem.
- atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei de Acesso à Informação tem como regra a publicidade dos atos públicos, sendo o sigilo a exceção. Nesse contexto, a alternativa correta aponta para um conjunto de dados que, por sua natureza, deve ter acesso restringido.
Trata‑se das informações pessoais relacionadas à intimidade, vida privada, honra e imagem, cuja divulgação pode lesar direitos fundamentais do indivíduo.
O Art. 31 da Lei nº 12.527/2011 disciplina esse tratamento: o acesso a esses dados é limitado, independentemente de classificação formal de sigilo, e sujeito a regras específicas.
O acesso costuma ficar restrito a agentes públicos legalmente autorizados e à própria pessoa a que se referem, observando princípios de transparência e proteção dos direitos individuais.
Há também previsão temporal: esse tipo de informação pode ter restrição por prazo máximo de 100 anos a contar de sua produção, evitando exposição indevida.
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