Questão FC286360
Consoante a Lei nº 12.527/2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, estados, Distrito Federal e municípios, com o fim de garantir o acesso a informaçõe
Acesso à Informação
Instituto Verbena · 2023
Consoante a Lei nº 12.527/2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, estados, Distrito Federal e municípios, com o fim de garantir o acesso a informações, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a proteção
- da gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
- da informação, garantindo-se sua indisponibilidade, autenticidade e integridade.
- da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e amplo acesso.
- do controle social da administração pública, com observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como regra.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta refere-se ao dever dos órgãos públicos, previsto na Lei nº 12.527/2011, de assegurar a gestão transparente da informação.
Isso significa adotar práticas que permitam o amplo acesso aos dados e documentos públicos, bem como promover sua divulgação de forma proativa, facilitando a consulta por cidadãos e órgãos de controle.
Na prática, envolve disponibilizar informações em meios acessíveis, organizar dados de forma compreensível e garantir mecanismos de solicitação e resposta. O objetivo é fortalecer a transparência e possibilitar o controle social e a responsabilização da administração.
Esse dever está explicitado no art. 6º, I da norma, que impõe aos entes públicos a obrigação de propiciar acesso amplo e divulgar informações.
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